22 mil beneficiários do POSTALIS têm direito a receber diferenças em sua suplementação

O participante do POSTALIS que aderiu ao plano de benefícios até 1997 tem direito a receber o benefício de aposentadoria quando completou, ou vier a completar, os requisitos (idade, tempo de serviço e recebimento do benefício do INSS), menos o de desvinculação da ECT. ​

O Postalis terá que conceder o benefício e devolver as contribuições que o participante realizou como participante ativo, já que essas contribuições não alteraram o valor de seus benefícios. 22 mil beneficiários do POSTALIS têm direito a receber diferenças em sua suplementação

Entenda o caso

O regulamento original do POSTALIS, de 1981, estabelecia, em seu artigo 26, que os requisitos para o direito à complementação de aposentadoria deveriam ser preenchidos independentemente da desvinculação do participante da ECT, ou seja, para o regulamento de então tinha direito à complementação aquele participante que simplesmente cumprisse os requisitos da idade (58 anos), 10 anos de vínculo com ECT, 5 anos de vínculo como POSTALIS e aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS. ​

Posteriormente, houve uma alteração no regulamento do POSTALIS, publicada em 1997, que estabeleceu, em seu artigo 121, uma nova exigência: além dos requisitos acima, cumpria ao participante afastar-se da entidade patrocinadora, ou seja, para ter direito à suplementação cumpria extinguir o vínculo empregatício com a ECT. ​

Muita gente, por diversos motivos, mesmo já aposentados pelo INSS, preferiu continuar em atividade e, por tal razão, não requereu seu afastamento da ECT, o que motivou a recusa por parte do POSTALIS em conceder a complementação de aposentadoria. ​

Assim, estas pessoas, além de continuar trabalhando, mesmo após aposentadas por tempo de serviço pelo INSS, deixaram de receber a sua complementação do POSTALIS. Além disso, foram obrigadas a continuar pagando as contribuições para o POSTALIS. ​

As pessoas interessadas têm, então, a possibilidade de pleitear em juízo o pagamento das complementações que não foram pagas desde a data da aposentadoria pelo INSS, além das contribuições injustamente pagas, dos últimos cinco anos. ​

Como se vê são grandes os prejuízos para os trabalhadores da ECT já que além de não receber sua complementação, quando deveriam, ainda contribuíram injustamente para o POSTALIS, verdadeiro absurdo que deve ser combatido. ​

Por tais razões a UBSPT, sempre atuando na defesa de seus associados, providenciou a contratação de assessoria jurídica qualificada, especialista na área de previdência pública e privada, em Brasília, para a adoção de todas as providências judiciais cabíveis.

Quem tem direito?

Fazem jus todos os empregados da ECT, vinculados ao POSTALIS, que se enquadrem nas seguintes situações: ​

  • a) Tenham ingressado no POSTALIS até 1997
  • b) Tenham se aposentado, desde então, por tempo de serviço pelo INSS e que
  • c) Mesmo depois de aposentados pelo INSS continuaram a trabalhar, mas, não receberam a complementação de aposentadoria pelo POSTALIS