Na qualidade de uma das entidades representantes da categoria, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, a União Brasileira dos Servidores Postais e Telegráficos - UBSPT, ajuizou, em 2011, na Quarta Vara Cível do Distrito Federal, duas ações coletivas, onde pediu, em benefício da Classe Postal, a condenação do POSTALIS, na recomposição e pagamento dos expurgos inflacionários da Reserva de Poupança. O pedido foi julgado procedente, a sentença, na íntegra, pode ser acessada através de consulta no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: www.tjdft.jus.br ou acessando uma das opções abaixo:

 Ação 2011.01.1.127294-0 

 Ação 2011.01.1.129843-7 

URGENTE

PLANOS ECONÔMICOS

 

Justiça bate o martelo e concede prorrogação de prazo. Com isto, os Ecetistas terão até o dia 05 de junho de 2017 para terem os benefícios da decisão favorável

Entenda o caso

O regulamento do POSTALIS, de 1981, e posteriores atualizações, estabelece que a correção monetária do resgate do fundo de poupança deve se dar de acordo com decisão do Conselho de Curadores, por proposta da Diretoria Executiva do Fundo, ou seja, é o próprio POSTALIS que determina o índice de correção monetária sobre as contribuições a serem resgatadas quando o participante deixar o fundo, seja por aposentadoria, seja por outro motivo.

No passado recente, houve inúmeros prejuízos aos participantes decorrentes dos sucessivos planos econômicos para estabilizar a economia brasileira. Tais planos foram de 1987 a 1991 e o POSTALIS não aplicou corretamente os índices de correção monetária da época, ou seja, corrigiu para menos o valor do fundo de reserva que o participante tem direito ao sair do fundo, seja por aposentadoria, seja por qualquer outra razão.

Milhares de pessoas que já saíram do POSTALIS e da ECT tiveram prejuízo pela aplicação de índices muito baixos de correção monetária no momento do resgate da reserva de poupança.

Outras milhares de pessoas continuam vinculadas ao POSTALIS, ainda não se desligaram da ECT, e também tiveram sonegadas as devidas correções em seus fundos de reserva, no período de 1987 a 1991, o que com certeza lhes causará um grande prejuízo no momento da aposentadoria pois a base de cálculo do benefício estará defasada.

A Justiça entende que o índice a ser aplicado é o IPC, pois este preserva melhor o valor da reserva de poupança contra a inflação, devendo o POSTALIS ressarcir as pessoas que já saíram, com juros, os valores sonegados. Por outro lado, as pessoas que ainda estão vinculadas ao POSTALIS têm direito à incorporação da correção monetária à reserva de
poupança, como forma de garantir um justo benefício quando o momento da aposentadoria chegar.

Como saber se eu tenho direito?

Como dito anteriormente, tratam-se de duas ações coletivas, ambas com pedido julgado procedente, condenando o POSTALIS, na recomposição e pagamento dos expurgos inflacionários da Reserva de Poupança e você, caro (a) Ecetista, para gozar dos benefícios que esta decisão trará, terá que, obrigatoriamente, fazer parte de uma dessas duas ações, além de preencher os requisitos, a saber:

Você já tem certeza de qual ação participa?

Se você já tem certeza de qual ação participa e deseja se habilitar, beneficiando-se assim da decisão, basta escolher a opção de ação a qual figura como autor (a), imprimir o arquivo e seguir as orientações.

Vale ressaltar que, o prazo fatal para a juntada dos documentos, após a dilação de prazo dos juízes, ficou para o dia 05 de junho de 2017. Não há tempo a perder! Envie a sua documentação hoje mesmo.

Requisitos para quem faz parte da ação
2011.01.1.127294-0
  • ter contribuído para o POSTALIS de julho/1987 a março/1991;
  • ter sacado a reserva de poupança de 13/07/2006 em diante;
  • assinar e remeter o Termo de Autorização.

Como saber se faço parte de uma das ações?

A UBSPT disponibiliza alguns canais de atendimento para que você, Ecetista, possa buscar esta informação.

Você pode ligar nos telefones abaixo:

  • (61) 3201-4060 - Falar com Márcia ou Carla

  • (61) 2109-0009 - Falar com Ana Cristina ou Ciro

Você pode ainda nos mandar uma mensagem, utilizando o formulário abaixo:

Requisitos para quem faz parte da ação
2011.01.1.129843-7
  • ter contribuído para o POSTALIS de julho/1987 a março/1991;
  • ter sacado a reserva de poupança de 18/07/2006 em diante;
  • assinar e remeter o Termo de Autorização.
Clique no PDF ao lado e leia a Sentença e Certidão da Justiça
Clique no PDF ao lado e leia a Sentença e Certidão da Justiça

Abaixo seguem os despachos, onde foram concedidas as dilações de prazo, para que os Ecetistas que se enquadrarem no direito, possam habilitar-se nas ações coletivas que tratam dos Expurgos Inflacionários. Lembrem-se que o prazo fatal para a entrega é até o próximo dia 05 de junho de 2017.

Juiz concede dilação de prazo para habilitação nas ações coletivas.